Consulta Pública sobre parcelamento de débitos de concessionárias florestais

Consulta Pública sobre parcelamento de débitos de concessionárias florestais

  • Publicado: Sexta, 22 de Janeiro de 2021, 11h41
  • Última atualização em Sexta, 22 de Janeiro de 2021, 11h41

As concessões de áreas de florestas federais para manejo florestal trazem benefícios econômicos para a população e governos dos municípios e estados que abrigam as Unidades de Manejo Florestal (UMFs), para o governo federal e para todos os setores produtivos envolvidos com a economia florestal.

A implementação das concessões promove o desenvolvimento da indústria madeireira de forma ambientalmente sustentável. Além disso, os concessionários realizam pagamentos trimestrais ao Serviço Florestal Brasileiro, referentes à produção de madeira e demais produtos florestais. O valor do pagamento trimestral de madeira e material lenhoso depende do preço contratado e do montante produzido.

Quando há débitos nos valores a serem pagos pelas empresas concessionárias, multas e juros são cobrados. Visando disciplinar a cobrança de débitos, o SFB propõe minuta de resolução para parcelamento administrativo de débitos inadimplidos de entidades concessionárias de florestas públicas federais com o poder concedente, decorrentes de concessões regidas pela Lei nº 11.284, de 2 de abril de 2006.

As contribuições devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.até o dia 12 de fevereiro de 2021. 

Acesse a minuta: pdf  Minuta de Resolução sobre parcelamento de débitos de concessionárias florestais. (270 KB)  

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