Dirigentes do Serviço Florestal Brasileiro apresentam legislação ambiental em agenda das finanças sustentáveis

Dirigentes do Serviço Florestal Brasileiro apresentam legislação ambiental em agenda das finanças sustentáveis

  • Publicado: Quinta, 30 de Janeiro de 2020, 17h32
  • Última atualização em Quinta, 06 de Fevereiro de 2020, 14h34

Leis que regulam os instrumentos do Código Florestal Brasileiro foram debatidas com diversos segmentos do agronegócio

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Dirigentes do Serviço Florestal Brasileiro coordenaram nesta quarta-feira 929) debate sobre legislação ambiental para integrantes do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela organização não governamental Climate Bounds Iniciative (CBI) com o objetivo de alavancar mercados verdes do agronegócio.

O evento faz parte da agenda das finanças sustentáveis 2020-2021 criada no último dia 17, que tem a participação de diversos segmentos do agronegócio para desenvolvimento do mercado de títulos verdes do setor agropecuário brasileiro e estimular novas fontes de financiamento da agropecuária brasileira, promovendo práticas e tecnologias sustentáveis.

Abrindo o evento, o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, destacou a importância do Cadastro Ambiental Rural para a implementação do Código Florestal Brasileiro. No entanto, a despeito dos números de inscrições de propriedades rurais já cadastradas no sistema, é necessário analisar esses dados.

2020 01 29 Leg ambiental 3“O produtor rural só poderá recorrer ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) se tiver o seu cadastro analisado e identificação do seu passivo ambiental. Assim, nós estamos trabalhando, a pedido da Ministra Tereza Cristina, no desenvolvimento de um sistema dinamizado que usará as mais modernas tecnologias de robotização, que nos dará as ferramentas necessárias para definirmos as políticas públicas pós-análise do CAR”, disse Colatto.

A diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Jaine Cubas, explicou as leis ambientais, criadas a partir do Código Florestal Brasileiro, que regulamentam o CAR, o PRA e a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Para a diretora, “o CAR representa o mais bem sucedido caso de pacto federativo brasileiro, uma vez que temos em nossa base de dados do Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) 6,4 milhões de imóveis cadastrados”.

“Foram necessários cinco anos de mobilização para o produtor rural entende os benefícios de ter seu imóvel ou posse rural inscrito do CAR. A próxima etapa agora é ele ter o seu cadastro analisado e, em caso de passivo, receber incentivos para fazer a recuperação ambiental”, completou Jaine.2020 01 29 Leg ambiental 4

O encontro finalizou com a apresentação do assessor internacional do Serviço Florestal Brasileiro, Antonio do Prado, que falou sobre a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei nº 12.651/12. A CRA é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação que esteja sob regime de servidão ambiental, correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos em lei, protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Segundo Prado, o uso da CRA por produtores que queiram recuperar seu passivo ambiental encontra limite na própria legislação. “A Lei 12.727/12 determina que a CRA só pode ser usada para recuperar, recompor ou reconstruir propriedades ou posse rurais com obtiveram passivo ambiental até o ano de 2008 ”, ressaltou.          

O plano de ação para a implementação da agenda de finanças verdes estabelecido pelo Mapa prevê a organização de grupos de trabalho. Esses grupos vão atuar em diversas frentes de informação para identificar os produtos financeiros, definir protocolos de sustentabilidade, identificar investidores e captadores potenciais, definir sistemas de governança e possíveis fomentadores das finanças.    

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