Serviço Florestal Brasileiro e Incra iniciam tratativas para implementação da MP 910/19

Serviço Florestal Brasileiro e Incra iniciam tratativas para implementação da MP 910/19

  • Publicado: Quarta, 18 de Dezembro de 2019, 13h17
  • Última atualização em Quinta, 06 de Fevereiro de 2020, 14h34

Parceria visa fazer conciliar regularização fundiária e legislação ambiental

2019 12 18 Incra CapaO Serviço Florestal Brasileiro e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciaram tratativas para firmarem Acordo de Cooperação Técnica para a implementação da MP 910/2019. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (18) na sede do Incra e reuniu os dirigentes dos dois órgãos, que expuseram as linhas de atuação da parceria.

A Medida Provisória 910/19 foi editada em junho e dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras incidentes das áreas de domínio da União ou do Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. A cooperação técnica entre o Serviço Florestal Brasileiro e o Incra visa integrar o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar), e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), geridos pelos órgãos respectivamente.

Integração

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro destacou que a parceria com o Incra é estratégica por serem ambos vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para conciliar a regularização fundiária e a legislação ambiental. “Quando for possível ter os dados integrados do Sicar e do Sigef nas propriedades, o Governo Federal terá elementos completos para o planejamento de políticas sanitárias, de segurança, de financiamento e os produtores terão segurança jurídica para investir na produção”, afirmou.2019 12 18 Incra dentro

Segundo o presidente do Incra, Geraldo de Melo Filho, a tratativa com o Serviço Florestal é determinante para atender a prioridade do Governo Federal de fazer a regularização fundiária associada à conservação do meio ambiente, através da MP 910/19 editada do último dia 10. “É um pacote de medidas voltado à regularização fundiária que, no entanto, tem o respeito à legislação ambiental uma de suas prerrogativas essenciais. Devemos fazer a regularização fundiária, a ativação econômica dessas áreas, respeitando o meio ambiente, o conhecimento das pessoas, e só será possível com a integração da base de dados do Serviço Florestal Brasileiro com a do Incra”, completou.

O Sicar foi criado em 2012 sob a gestão do Serviço Florestal Brasileiro. É um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Essas informações destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal. Atualmente, há 6,2 milhões de imóveis ou posses rurais cadastrados em sua base de dados, numa área de 534 milhões de hectares.

Já o Sigef é um sistema desenvolvido pelo INCRA para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais. Em sua base de dados há o georrefenciamento de 82% do território nacional.

A parceria entre o Serviço Florestal Brasileiro e o Incra é estratégica para o planejamento da ocupação territorial do Brasil por meio da regularização fundiária com a implementação dos instrumentos do Código Florestal Brasileiro. O cruzamento de dados dos dois cadastros permitirá a identificação de ocupação ilegal de áreas de domínio da União ao Incra, em especial, na Amazônia.  

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