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Presidente sanciona lei que altera prazo de inscrição no CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental

  • Publicado: Sexta, 18 de Outubro de 2019, 15h50
  • Última atualização em Quarta, 23 de Outubro de 2019, 18h48

Somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA

noticia car out2019 01O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (18/10) a lei 13.887 que modifica os artigos 29 e 52 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).  O novo texto limita o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais que façam a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31/12/2020. A nova medida mantem a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

A aprovação da nova lei tira o produtor rural de um ambiente de insegurança, uma vez que o prazo de adesão ao PRA foi encerrado em dezembro de 2018, o que comprometia a implementação do Código Florestal. Esse avanço só foi possível em função de uma ampla discussão no Congresso Nacional e pela articulação entre deputados da subcomissão agroambiental, vinculada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Frente Parlamentar da Agropecuária.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, acredita que a segurança jurídica que os proprietários e possuidores rurais terão com a nova lei vai permitir que os estados e o Distrito Federal se adequem. “O novo prazo até dezembro de 2020 para os produtores inscreverem seus imóveis rurais no CAR vai possibilitar que os estados normatizem o Programa de Regularização Ambiental dentro das suas realidades, o que garantirá a implementação do Código Florestal”, afirmou.

O Serviço Florestal Brasileiro está finalizando o desenvolvimento de um sistema de análise dinamizada do CAR, que será disponibilizado para implantação em todos estados que tenham interesse. Por meio de insumos qualificados, o programa permitirá a análise de até 60 mil cadastros por dia. Isso garantirá celeridade ao processo e permitirá que os estados incluam os produtores rurais com passivos ambientais nos Programas de Regularização Ambiental.

A lei em vigor vai corrigir o problema da limitação temporal prevista anteriormente para inscrição de imóvel rural no CAR, tendo em vista que a disposição espacial dos imóveis rurais no Brasil tem caráter dinâmico, havendo sucessões e divisões de propriedades e aquisições de novas áreas, situações que requerem alterações nos respectivos cadastros no CAR. Além disso, com a perenidade e permanência dos cadastros, serão sanadas as restrições que ocorriam com pequenos produtores de algumas regiões, como o Nordeste, que não conseguiram se inserir no CAR por questões de falta de acessibilidade ao sistema e os colocavam marginalizados da regularização ambiental em razão do prazo legal de inscrição.

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