A conservação das florestas brasileiras é estabelecida por lei, tanto nas propriedades privadas quanto nas áreas públicas. Nas propriedades rurais privadas, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). As áreas protegidas públicas são divididas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação. com a Lei 11.284/2006 as florestas públicas fora das Unidades de Conservação passaram a ser protegidas de desmatamento.
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