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Processo de concessão

Última atualização em Segunda, 30 de Julho de 2018, 09h27

capa paof 2019

As concessões florestais são regidas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) e pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993).

A Lei 11.284/2006 descreve como deve ocorrer o processo para a implantação das concessões florestais, que envolve o levantamento das áreas passíveis de concessão, a elaboração do edital de licitação, a consulta pública, a concorrência, a assinatura do contrato e o monitoramento da atividade. A Lei 8.666/93, por sua vez, estabelece regras gerais para as licitações, visando garantir a publicidade, a isonomia, a impessoalidade, a objetividade, entre outros princípios.

1 – Definição das áreas de florestas que podem ser concedidas

      Plano Anual de Outorga Florestal

A identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal é a primeira etapa do processo. As áreas selecionadas são descritas anualmente no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), que traz todas as florestas públicas passíveis de serem concedidas naquele ano.

A base do PAOF é o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), de onde são excluídas as florestas públicas que possuem impedimentos ou restrições legais para a concessão florestal federal, e aquelas que por outros motivos não estarão aptas à concessão durante a vigência do PAOF. Dessa forma, são utilizados os seguintes critérios de exclusão:

Áreas que possuem impedimentos ou restrições legais para a concessão florestal federal:

I. Florestas Públicas Estaduais

II. Unidades de Conservação de Proteção Integral

III. Unidades de Conservação de Uso Sustentável não passíveis de concessão (RDS, RESEX, REFAU, ARIE)

IV. Terras indígenas e áreas destinadas a assentamentos públicos federais

V. Áreas de interesse para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral

VI. Áreas previstas para uso exclusivamente comunitário

VII. Florestas Públicas Federais não destinadas

Florestas Públicas Federais inaptas para concessão florestal no ano de vigência do PAOF:

I. Florestas Públicas Federais que já estão concedidas

II. Florestas Públicas Federais que não possuem Plano de Manejo aprovado, nem perspectiva de aprovação no período de vigência do PAOF

III. Florestas Públicas Federais conforme manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).

Consulte aqui os PAOFs já publicados 

 

2 – Habilitação de Florestas Públicas para concessão

A habilitação de florestas públicas para concessão florestal é uma fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável. 

Após preenchidos os requisitos legais de estarem cadastradas no CNFP e previstas no PAOF, é necessário traçar um panorama das condições ambientais, econômicas e sociais das florestas públicas de interesse para a concessão florestal. Isto é feito por meio do Plano de Manejo das Unidades de Conservação e de estudos técnicos suplementares, realizados pelo SFB.

a      Plano de Manejo da Unidade de Conservação (PMUC)

O Plano de Manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação (UC), se estabelecem as diretrizes de planejamento e uso do solo. São previstos no Plano de Manejo o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.  Para que uma floresta localizada dentro de uma Unidade de Conservação seja submetida à concessão florestal, é necessário que o Plano de Manejo desta UC tenha sido aprovado pelo ICMBio, responsável por sua elaboração.

Clique aqui para mais informações sobre Planos de Manejo.

b      Estudos técnicos

Com o objetivo de complementar as informações levantadas para a elaboração do PMUC, são realizados estudos que abrangem levantamentos de fauna, flora, clima, solo, relevo, hidrografia e inventário florestal. Podem ser realizados ainda censos populacionais, diagnósticos fundiários e estudos das condições sociais e econômicas da população local, de acordo com as especificidades da região.

3 – Elaboração do edital

A escolha dos concessionários florestais é feita por meio de licitação, cujas regras são disciplinadas em um edital.  Para que a concorrência seja justa, competitiva e capaz de atrair a melhor proposta para a Administração, é necessário que o edital disponibilize informações completas sobre a área licitada e sobre as condições da licitação.

Por isso, é necessário que o edital contenha informações sobre o objeto da licitação (produtos e serviços que farão parte do contrato), o tamanho e a localização das Unidades de Manejo Florestal (UMF), os critérios a serem utilizados no julgamento das propostas dos licitantes, o preço mínimo cobrado pelos diferentes produtos passíveis de manejo, entre outros.

O edital apresenta ainda as informações mais importantes obtidas pelos estudos técnicos realizados na floresta. Em seus anexos apresenta mapas, imagens e informações sobre a infraestrutura disponível, as condições logísticas, a prestação de garantias, os indicadores classificatórios e bonificadores do contrato, dentre outras.

4 – Consulta Pública

Anteriormente à publicação do edital de concessão florestal no Diário Oficial da União, a proposta do edital é submetida a um extenso processo de consulta pública. A principal ferramenta de consulta utilizada nesta fase são as audiências públicas, que são realizadas nos municípios onde serão localizadas as Unidades de Manejo Florestal (UMF) para concessão. Durante as audiências públicas, toda a população é convidada a debater e contribuir para o edital, além de tirar dúvidas e manifestar suas opiniões e anseios quanto à concessão florestal.

Além das audiências públicas, o edital também é apresentado na reunião do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação onde as UMFs estão localizadas. Os Conselhos Consultivos são formados por representantes dos diversos setores envolvidos com as UCs, como extrativismo, agricultura, mineração, manejo florestal, pesca, pecuária, etc.

Por fim, são realizadas reuniões técnicas com atores interessados ou afetados pela concessão, como representantes do Ministério Público e de órgãos municipais, estaduais e federais, ONGs, empresários do setor madeireiro, entre outros. 

Durante toda a fase de consulta pública, dúvidas e sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria do SFB e para o endereço de e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Após recebidas, todas as contribuições são avaliadas, respondidas e, sempre que possível, incorporadas ao edital.

5 – Concorrência

A publicação do edital de concessão florestal no Diário Oficial da União marca o início da licitação. Depois disso, as empresas, comunidades e cooperativas interessadas em se tornarem concessionárias devem se habilitar para concorrer. Para isto, devem apresentar documentos para comprovar que a constituição da empresa ou da organização obedece a legislação brasileira, pois para concorrer é necessário ter registro como pessoa jurídica. Os licitantes também devem provar que não foram condenados por crimes ambientais, tributários e previdenciários, que têm situação tributária (pagamento de impostos e taxas) e trabalhista regular, dentre outras exigências.

Os licitantes devem apresentar, além da documentação de habilitação acima, as propostas de quanto pretendem pagar pela madeira (proposta de preço) e de que forma cumprirão as exigências sociais e ambientais (proposta técnica). As sessões de entrega das propostas e anúncio da pontuação obtida pelos concorrentes são públicas e o resultado final do certame é publicado no Diário Oficial da União.

6 – Contrato de Concessão Florestal

O contrato de concessão florestal é assinado com os vencedores da licitação e tem duração de 40 anos. O contrato é o instrumento que disciplina a relação entre o Serviço Florestal Brasileiro e o concessionário.

Uma vez vigentes, os contratos de concessão florestal são monitorados tanto técnica quanto financeiramente. O monitoramento financeiro consiste em cobrar pela madeira extraída, administrar as garantias prestadas, atualizar os preços anualmente, arrecadar e repassar os recursos advindos da concessão aos estados e municípios.

Já o monitoramento técnico consiste em acompanhar as atividades dos concessionários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas no processo de licitação. Para isso, é feito o controle da produção e o monitoramento das cláusulas contratuais e dos indicadores técnicos de desempenho. O SFB utiliza modernas ferramentas para garantir as boas práticas na gestão das concessões florestais, conforme detalhado na página do monitoramento.

Processo de concessão florestal

As concessões florestais são regidas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) e pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993).

A Lei 11.284/2006 descreve como deve ocorrer o processo para a implantação das concessões florestais, que envolve o levantamento das áreas passíveis de concessão, a elaboração do edital de licitação, a consulta pública, a concorrência, a assinatura do contrato e o monitoramento da atividade. A Lei 8.666/93, por sua vez, estabelece regras gerais para as licitações, visando garantir a publicidade, a isonomia, a impessoalidade, a objetividade, entre outros princípios.

 

1 – Definição das áreas de florestas que podem ser concedidas

      Plano Anual de Outorga Florestal

A identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal é a primeira etapa do processo. As áreas selecionadas são descritas anualmente no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), que traz todas as florestas públicas passíveis de serem concedidas naquele ano.

A base do PAOF é o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), de onde são excluídas as florestas públicas que possuem impedimentos ou restrições legais para a concessão florestal federal, e aquelas que por outros motivos não estarão aptas à concessão durante a vigência do PAOF. Dessa forma, são utilizados os seguintes critérios de exclusão:

Áreas que possuem impedimentos ou restrições legais para a concessão florestal federal:

I.        Florestas Públicas Estaduais

II.      Unidades de Conservação de Proteção Integral

III.    Unidades de Conservação de Uso Sustentável não passíveis de concessão (RDS, RESEX, REFAU, ARIE)

IV.    Terras indígenas e áreas destinadas a assentamentos públicos federais

V.      Áreas de interesse para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral

VI.    Áreas previstas para uso exclusivamente comunitário

VII.  Florestas Públicas Federais não destinadas

 

Florestas Públicas Federais inaptas para concessão florestal no ano de vigência do PAOF:

           I.          Florestas Públicas Federais que já estão concedidas

         II.          Florestas Públicas Federais que não possuem Plano de Manejo aprovado, nem perspectiva de aprovação no período de vigência do PAOF

       III.          Florestas Públicas Federais conforme manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).

Consulte aqui os PAOFs já publicados

 

2 – Habilitação de Florestas Públicas para concessão

A habilitação de florestas públicas para concessão florestal é uma fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável.

Após preenchidos os requisitos legais de estarem cadastradas no CNFP e previstas no PAOF, é necessário traçar um panorama das condições ambientais, econômicas e sociais das florestas públicas de interesse para a concessão florestal. Isto é feito por meio do Plano de Manejo das Unidades de Conservação e de estudos técnicos suplementares, realizados pelo SFB.

a)      Plano de Manejo da Unidade de Conservação (PMUC)

O Plano de Manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação (UC), se estabelecem as diretrizes de planejamento e uso do solo. São previstos no Plano de Manejo o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.  Para que uma floresta localizada dentro de uma Unidade de Conservação seja submetida à concessão florestal, é necessário que o Plano de Manejo desta UC tenha sido aprovado pelo ICMBio, responsável por sua elaboração.

Clique aqui para mais informações sobre Planos de Manejo.

b)      Estudos técnicos

Com o objetivo de complementar as informações levantadas para a elaboração do PMUC, são realizados estudos que abrangem levantamentos de fauna, flora, clima, solo, relevo, hidrografia e inventário florestal. Podem ser realizados ainda censos populacionais, diagnósticos fundiários e estudos das condições sociais e econômicas da população local, de acordo com as especificidades da região.

3 – Elaboração do edital

A escolha dos concessionários florestais é feita por meio de licitação, cujas regras são disciplinadas em um edital.  Para que a concorrência seja justa, competitiva e capaz de atrair a melhor proposta para a Administração, é necessário que o edital disponibilize informações completas sobre a área licitada e sobre as condições da licitação.

Por isso, é necessário que o edital contenha informações sobre o objeto da licitação (produtos e serviços que farão parte do contrato), o tamanho e a localização das Unidades de Manejo Florestal (UMF), os critérios a serem utilizados no julgamento das propostas dos licitantes, o preço mínimo cobrado pelos diferentes produtos passíveis de manejo, entre outros.

O edital apresenta ainda as informações mais importantes obtidas pelos estudos técnicos realizados na floresta. Em seus anexos apresenta mapas, imagens e informações sobre a infraestrutura disponível, as condições logísticas, a prestação de garantias, os indicadores classificatórios e bonificadores do contrato, dentre outras.

4 – Consulta Pública

Anteriormente à publicação do edital de concessão florestal no Diário Oficial da União, a proposta do edital é submetida a um extenso processo de consulta pública. A principal ferramenta de consulta utilizada nesta fase são as audiências públicas, que são realizadas nos municípios onde serão localizadas as Unidades de Manejo Florestal (UMF) para concessão. Durante as audiências públicas, toda a população é convidada a debater e contribuir para o edital, além de tirar dúvidas e manifestar suas opiniões e anseios quanto à concessão florestal.

Além das audiências públicas, o edital também é apresentado na reunião do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação onde as UMFs estão localizadas. Os Conselhos Consultivos são formados por representantes dos diversos setores envolvidos com as UCs, como extrativismo, agricultura, mineração, manejo florestal, pesca, pecuária, etc.

Por fim, são realizadas reuniões técnicas com atores interessados ou afetados pela concessão, como representantes do Ministério Público e de órgãos municipais, estaduais e federais, ONGs, empresários do setor madeireiro, entre outros.

Durante toda a fase de consulta pública, dúvidas e sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria do SFB e para o endereço de e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Após recebidas, todas as contribuições são avaliadas, respondidas e, sempre que possível, incorporadas ao edital.

5 – Concorrência

A publicação do edital de concessão florestal no Diário Oficial da União marca o início da licitação. Depois disso, as empresas, comunidades e cooperativas interessadas em se tornarem concessionárias devem se habilitar para concorrer. Para isto, devem apresentar documentos para comprovar que a constituição da empresa ou da organização obedece a legislação brasileira, pois para concorrer é necessário ter registro como pessoa jurídica. Os licitantes também devem provar que não foram condenados por crimes ambientais, tributários e previdenciários, que têm situação tributária (pagamento de impostos e taxas) e trabalhista regular, dentre outras exigências.

Os licitantes devem apresentar, além da documentação de habilitação acima, as propostas de quanto pretendem pagar pela madeira (proposta de preço) e de que forma cumprirão as exigências sociais e ambientais (proposta técnica). As sessões de entrega das propostas e anúncio da pontuação obtida pelos concorrentes são públicas e o resultado final do certame é publicado no Diário Oficial da União.

6 – Contrato de Concessão Florestal

O contrato de concessão florestal é assinado com os vencedores da licitação e tem duração de 40 anos. O contrato é o instrumento que disciplina a relação entre o Serviço Florestal Brasileiro e o concessionário.

Uma vez vigentes, os contratos de concessão florestal são monitorados tanto técnica quanto financeiramente. O monitoramento financeiro consiste em cobrar pela madeira extraída, administrar as garantias prestadas, atualizar os preços anualmente, arrecadar e repassar os recursos advindos da concessão aos estados e municípios.

Já o monitoramento técnico consiste em acompanhar as atividades dos concessionários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas no processo de licitação. Para isso, é feito o controle da produção e o monitoramento das cláusulas contratuais e dos indicadores técnicos de desempenho. O SFB utiliza modernas ferramentas para garantir as boas práticas na gestão das concessões florestais, conforme detalhado na página do monitoramento.

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