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Processo de concessão

Última atualização em Terça, 14 de Novembro de 2017, 14h19

paof 2018 capaAs concessões florestais são regidas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) e pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993).

A Lei 11.284/2006 descreve como ocorre esse processo, que envolve o levantamento das áreas em todo o país passíveis de concessão, a elaboração do edital, a licitação e o monitoramento da atividade. A Lei 8.666/93 estabelece regras gerais para as licitações, visando garantir a publicidade, isonomia, impessoalidade, objetividade, entre outros princípios.

1 - Definição das áreas de florestas que podem ser concedidas

a) Plano Anual de Outorga Florestal
A primeira etapa para a licitação de uma concessão florestal é a seleção das florestas que podem ser submetidas a esse processo. As áreas passíveis de concessão são reunidas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), que contém a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.

A base do PAOF é o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP).

Das florestas cadastradas são excluídas:

As áreas que possuem impedimentos ou restrições legais para concessão florestal:

a. Florestas públicas estaduais
b. Unidades de conservação de proteção integral
c. Unidades de conservação de uso sustentável
d. Terras indígenas e áreas ocupadas por comunidades locais
e. Áreas de interesse para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral
f. Áreas previstas para uso exclusivamente comunitário
g. Florestas públicas federais não destinadas

Áreas de florestas públicas federais que não estarão aptas para concessão florestal no ano de vigência do PAOF.

a. Áreas de Floresta Públicas Federais que já estão em concessão.
b. Florestas públicas federais que não possuem Plano de Manejo aprovado ou perspectiva de aprovação no período de vigência do PAOF.
c. Florestas públicas federais conforme manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMbio).

PAOFs

 

 

b) Plano de Manejo da Unidade de Conservação (PMUC)

Para que uma floresta passe por concessão é necessária a aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação (PMUC) pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O Plano é responsabilidade do ICMBio, que conta com apoio do Serviço Florestal. O PMUC é elaborado com base em estudos sobre fauna e meio físico, diagnósticos socioambiental, inventário florestal amostral e outros.

Para que haja concessão numa floresta, também é necessária a publicação de justificativa sobre a conveniência da concessão florestal. Este ato é feito pelo Ministério do Meio Ambiente.

2 - Elaboração do edital

Entenda:

As áreas de florestas são concedidas por meio de uma licitação – uma forma específica para se estabelecer contratos com o governo – , cujas regras são explicitadas num edital. No edital de licitação para concessão florestal é necessário constar: o objeto da licitação (os produtos e serviços a serem explorados); os tamanhos e a localização das Unidades de Manejo Florestal; os critérios a serem usados no julgamento das propostas dos concorrentes à concessão; as categorias de espécies de madeira, os preços mínimos a serem pagos pela madeira; entre outros aspectos.

Para elaborar o edital, o Serviço Florestal produz mapas e imagens e realiza diversos estudos, entre estes: censo demográfico, levantamento fundiário, topográfico, de infraestrutura disponível, de condições de logística, de preço, etc. 

Antes da publicação do edital no Diário Oficial da União, o Serviço Florestal elabora uma versão inicial que é discutida com as pessoas e organizações interessadas nas concessões. São realizadas reuniões técnicas com Ministério Público; órgãos dos governos municipal, estadual e federal; organizações ambientalistas e de empresários do setor madeireiro, entre outros atores. Nos municípios da área de abrangências das concessões, ocorrem audiências públicas para que a população apresente sugestões para o edital. Também é possível enviar contribuições por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) e pela Ouvidoria do Serviço Florestal. Após receber as sugestões, o Serviço Florestal avalia quais podem ser acolhidas e, depois disso, o edital é publicado.

3 - Concorrência

A publicação do edital de concessão florestal no Diário Oficial da União marca o início da licitação. Depois disso as empresas, comunidades e cooperativas interessadas em se tornar concessionárias devem se habilitar para concorrer. Para isto, devem apresentar documentos para provar que a constituição da empresa ou da organização obedece a legislação brasileira – para concorrer é necessário ter registro como pessoa jurídica. Os concorrentes também devem provar que não foram condenados por crimes ambientais, que têm situação tributária (pagamento de impostos e taxas) regular, e outras exigências.

Os concorrentes habilitados podem apresentar as propostas de quanto pretendem pagar pela madeira (proposta de preço) e de que forma cumprirão as exigências sociais e ambientais (proposta técnica). As sessões de entrega das propostas e anúncio da pontuação obtida pelos concorrentes são públicas. As propostas de preço podem somar até 400 pontos; as de técnica, 600 pontos.

O resultado final é publicado no Diário Oficial da União. O contrato de concessão será assinado com o vencedor da licitação e tem duração de 40 anos.

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