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Brasília, 24 de Julho de 2017

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Responsabilidade Sobre a Informação Disponibilizada no PNGF

Responsabilidade sobre as informações do PNGF

Responsabilidade sobre as informações do PNGF

O Portal da Gestão Florestal está vinculado ao Sistema Nacional – PNGF de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA e ao Sistema Nacional de Informações Florestais, criado pela Lei 11.284/06, e tem por objetivo integrar e unificar informações, para garantir transparência e publicidade sobre a gestão florestal no país, assim como permitir o acompanhamento dos programas e ações desenvolvidas por instituições públicas responsáveis pela gestão de florestas. Além disso o Portal vai servir de subsídio ao planejamento, monitoramento, controle e gerenciamento florestal por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA.

A construção deste Portal Florestal busca atender às diretrizes da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no 379, de 19 de outubro de 2006, e ao Decreto no 5.975, de 30 de novembro de 2006, que tratam da integração, padronização, transparência, divulgação de informações e controle dos produtos e subprodutos florestais. Cumpre-se, particularmente, ao estabelecido no artigo 4o. da Resolução CONAMA no 379.
No âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA, a concepção do Portal Florestal foi feita por um grupo de trabalho composto por representantes do MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, criado por meio da Portaria MMA no 39 de 2 de março de 2007, com a finalidade de propor formas e procedimentos para articulação e integração de informações sobre a gestão florestal.
O PNGF disponibiliza informações de Planos de Manejo, Participação Social, Legislação Florestal, Transporte de Produtos Florestais, Gestão de Florestas Públicas, Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa, Fiscalização (Autos de Infração, Materiais Apreendidos) das Instituições que atuam na gestão florestal.


A qualidade de salvaguardar os dados, disponibiliza-los e capacitar usuários das entidades parceiras para inserção dos mesmo no sistema é função do Serviço Florestal Brasileiro por meio da Gerência de Informações Florestais - GEIF, contudo a qualidade, veracidade e periodicidade da informação disponibilizada é de responsabilidade dos Parceiros.
 

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