Serviço Florestal Brasileiro

Mídias e Ferramentas

Brasília, 21 de Setembro de 2017

Busca no sítio

Legislação Florestal

Apresentação

As ferramentas desenvolvidas para frear a degradação e reduzir os efeitos nocivos das atividades que afetam as florestas são chamadas de instrumentos normativos florestais, ou seja, são os instrumentos contidos em regras gerais e abstratas, derivadas do Poder Legislativo ou da competência regulamentadora do Poder Executivo, voltadas ao alcance de objetivos relacionados ao uso e a conservação das florestas.

Tais normas compõem o arcabouço normativo, ou seja, o conjunto de leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, instruções normativas e portarias que dispõem sobre florestas. O arcabouço normativo ambiental brasileiro é marcado por um expressivo avanço quanto à inserção de normas ambientais, principalmente a partir da segunda metade da década de 1990, no rastro da promulgação, em 1988, da Constituição da República, que prevê a adoção de mecanismos de proteção ambiental como a criação de espaços especialmente protegidos, a função social da propriedade privada e a exigência prévia da Avaliação de Impacto Ambiental. As normas florestais, inseridas neste arcabouço, também avançaram e compõem um extenso rol de normas.

As normas florestais possuem como objetivo último a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para às presentes e futuras gerações, com destaque ainda para os princípios da ordem econômica brasileira.

No Portal Nacional da Gestão Florestal as normas florestais estão organizadas em grupos temáticos para facilitar a sua busca e aplicação.

Veja abaixo como esses grupos estão sistematizados para melhor entendimento do usuário e pesquisa.

#Gestão do uso dos recursos florestais

Gestão do uso dos recursos florestais em áreas específicas

Áreas de Preservação Permanente

Reserva Legal

Servidão Florestal

Cota de Reserva Florestal

Controle do uso dos recursos florestais

Obrigações de fazer

Reposição Florestal

Recuperação de áreas degradadas

Preservação de madeira

Licenças, autorizações e planos

Origem da matéria prima florestal

Plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte

Manejo florestal ssutentável

Supressão da vegetação arbórea natural

Transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa

Exportação dos recursos florestais

Incêndios florestais e uso do fogo

vegetação nativa do bioma Mata Atlântica

Acesso ao patrimônio genético, proteção ao conhecimento tradicional e repartição de benefícios

Sementes e mudas

Restrição de uso

Espécies imunes de corte

#Gestão de territórios

Gestão de florestas públicas para produção de bens e serviços

Destinação de florestas públicas à comunidades locais

Gestão direta de Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais

Áreas florestais protegidas

ZEE

# Incentivos às florestas

Florestas e Clima

Incentivo às Atividades Florestais

Geração e Disseminação de Informação

Assistência Técnica, formação de mão-de-obra e pesquisa tecnológica

Incentivos Fiscais

Incentivos Creditícios

Certificação Florestal

#Gestão pública florestal

Competência Comum

Instrumentos de Cooperação

Consórcios públicos

Parceria Público-Privada

Cooperação entre Estado e Sociedade civil

Gestão Participativa

Conselhos

Comissões

Outros

#Acordos, Cooperação e Convenções Internacionais

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