Serviço Florestal Brasileiro

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Brasília, 20 de Julho de 2017

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Instituições de Gestão Florestal

Apresentação

A gestão das florestas do Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre os três níveis do governo, federal, estadual e municipal. O art. 83 da Lei 11.284 de março de 2006 alterou art.19 do Código Florestal que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas." (NR)

Em cada um dos níveis de governo existem diferentes instituições que atuam com competências distintas na gestão florestal, como: política e legislação florestal, autorizações para o uso dos recursos florestais, extensão florestal, gestão de florestas públicas para produção sustentável, conservação florestal, entre outras. Conforme Resolução CONAMA 379/ 2006, os órgãos integrantes do SISNAMA disponibilizarão anualmente para fins de publicidade as informações pertinentes à gestão florestal relativas a:

I - instituições responsáveis pela gestão florestal;
II - recursos humanos envolvidos com a gestão florestal;
III - recursos orçamentários previstos e efetivamente aplicados à gestão florestal;
IV - infra-estrutura e equipamentos utilizados na gestão florestal; e
V - apoios recebidos para o fortalecimento institucional dos órgãos florestais.

O Portal Nacional da Gestão Florestal reúne essas informações para facilidade de consulta pela sociedade brasileira.
 

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