Plano Anual de Outorga Florestal

Plano Anual de Outorga Florestal (Paof)

  • Última atualização em Quinta, 03 de Setembro de 2020, 15h17

 

Plano Anual de Outorga Florestal

 

O Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) é um instrumento de transparência que possibilita à sociedade conhecer, com antecedência, as Florestas Públicas Federais (FPF) que serão passíveis de concessão no ano de sua vigência. Este documento permite também que potenciais interessados tenham acesso a informações sobre as florestas que poderão ser licitadas, e assim se planejar para participar dos processos de concorrência pública para licitação das áreas.

O Paof, instituído pela Lei Federal nº 11.284/2006, apresenta a descrição de todas as Florestas Públicas Federais passíveis de serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar. Na esfera federal, cabe ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB) elaborar esse documento e ao poder concedente, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), conforme Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, aprová-lo e publicá-lo.

Durante elaboração do Paof, são excluídas as florestas públicas que possuem impedimentos ou restrições legais para a concessão florestal federal, e aquelas que por outros motivos não estarão aptas à concessão durante a vigência do Paof. Desta forma, são utilizados os seguintes critérios de seleção:

Etapa 1 - Exclusão das Florestas Públicas Estaduais ou Municipais

Etapa 2 - Exclusão das Florestas com restrições legais para a prática das concessões florestais

I. Unidades de Conservação de Proteção Integral

II. Unidades de Conservação de Uso Sustentável, não passíveis de concessão

III. Terras indígenas

IV. Áreas ocupadas por comunidades locais

V. Áreas de interesse para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral

Etapa 3 – Exclusão das áreas de Florestas Públicas que já estão concedidas

Etapa 4 – Exclusão das Florestas não atendam requisitos legais para início das concessões florestais, durante a vigência do Paof 2021

Florestas Públicas Federais que não possuam Plano de Manejo da Unidade de Conservação (PMUC) aprovado ou cujos PMUC não tenham previsão de conclusão no período de vigência do Paof.

Etapa 5 - Florestas Públicas Federais não destinadas (Florestas Tipo B), com interesse para a implementação das concessões florestais

Finalizado o processo de seleção das áreas passíveis de concessão e em atendimento aos artigos 10 e 48 da Lei nº 11.284/2006, o Paof deve ser obrigatoriamente encaminhado para consultas prévias aos seguintes órgãos: (a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); (b) Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU), do Ministério da Economia; (c) Conselho de Defesa Nacional (CDN), quando incluídas aéreas situadas nas faixas de fronteira; e (d) Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP) – órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro.

Consulte aqui os Paofs já publicados