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Legislação

Última atualização em Terça, 13 de Dezembro de 2016, 18h12

Legislação Florestal

Pesquise a legislação florestal no Portal Nacional da Gestão Florestal (PNGF)

 

Resoluções do Serviço Florestal Brasileiro
Resoluções SFB

Concessões Florestais
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Normas de Execução, Pareceres, Notas Técnicas e Entendimentos do TCU relativos à concessão florestal.

Florestas Comunitárias
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Normas de Execução, Pareceres, Notas Técnicas e Entendimentos do TCU relativos à florestas comunitárias.

Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP)
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Normas técnicas relativos ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Cadastro Ambiental Rural
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Normas técnicas relativos ao Cadastro Ambiental Rural.

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