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Brasília, 31 de Agosto de 2014

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Perguntas frequentes sobre o manejo florestal comunitário

 

Entenda o que é o manejo sustentável feito pelas comunidades, os benefícios gerados pela prática e os procedimentos necessários para executá-la.
 

# 1. O que é Manejo Florestal?

Manejo florestal é a utilização racional e ambientalmente adequada dos recursos da floresta. Manejo é uma atividade econômica oposta ao desmatamento, pois não há remoção total da floresta e mesmo após o uso o local manterá sua estrutura florestal. O manejo bem feito segue três princípios fundamentais: deve ser ecologicamente correto, economicamente viável e socialmente justo. O princípio da técnica de exploração de impacto reduzido - principal ferramenta do manejo florestal - é extrair produtos da floresta de maneira que os impactos gerados sejam mínimos, possibilitando a manutenção da estrutura florestal e sua recuperação, por meio do estoque de plantas remanescentes. Diversificar a produção é um dos princípios mais importantes para o uso sustentável dos recursos florestais.

#2. O que é Plano de Manejo Florestal Sustentável?

O manejo florestal é realizado segundo critérios e ações estabelecidas em um documento chamado Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). O PMFS é elaborado por engenheiros florestais e aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se a empresa não respeitar a legislação que rege a execução do PMFS, ela sofrerá punições relacionadas às sanções administrativas contratuais e às infrações específicas identificadas pelo órgão que fiscaliza o PMFS.
 

#3. O que é Inventário Florestal?

Para realizar o manejo é necessário que se conheça a floresta: as espécies, a quantidade, qual a velocidade de crescimento da floresta. Para isso, deve-se realizar o inventário amostral da floresta, que verifica a viabilidade econômica do manejo, e, em seguida, o inventário 100% da área que será manejada anualmente. Em caso de manejo madeireiro, o corte é realizado seletivamente, ou seja, apenas alguns indivíduos das espécies inventariadas serão cortados - geralmente são escolhidas espécies com maior valor comercia.

#4. O que é Manejo Florestal Comunitário?

É o manejo florestal elaborado e realizado por uma comunidade, que acerta os interesses comuns e divide as tarefas e os ganhos entre todos. De maneira isolada, fica difícil e custoso para uma família elaborar e protocolar um PMFS. Unidas, as famílias têm maior poder para negociar contratos, conseguir assistência técnica, etc. O manejo de uso múltiplo propõe que as comunidades possam usufruir dos benefícios florestais, durante todo o ano, respeitando os períodos de colheita e descanso da floresta. Este manejo garante também a continuidade de remuneração às famílias, pois os períodos de safra dos diversos produtos se alternam.


#5. Como a comunidade pode se organizar para realizar o manejo florestal comunitário?

A legislação brasileira permite que as pessoas se organizem de diversas formas. No caso do manejo florestal comunitário, as associações e cooperativas são as mais apropriadas.
- Associação: É a união de duas ou mais pessoas que têm objetivos não-comerciais em comum. Ou seja, se o objetivo for gerar algum benefício para a comunidade sem a comercialização de produtos, a melhor forma de organização social é a associação. As associações possuem uma doutrina, que é o Associativismo. Seu lema é “se há algum problema, juntos poderemos resolvê-lo”. O patrimônio das associações é constituído, em geral, por contribuições dos associados, doações, etc. Os associados definem as regras de funcionamento da entidade e como poderão ser realizados trabalhos sem fins lucrativos para a entidade. Caso haja lucro na prestação do serviço, esse resultado deve ser investido na associação, pois não pode haver rateio entre os associados de eventuais lucros.
- Cooperativas: São entidades em que, no mínimo, 20 pessoas se unem voluntariamente e democraticamente, com o objetivo de se beneficiarem economicamente de alguma atividade específica. É uma “empresa comunitária”, que tem por princípio democracia e justiça nas decisões e na repartição dos lucros. Isto é, todas as decisões são conjuntas e o cooperado recebe de acordo com a quantidade que produziu. No momento de sua constituição, os cooperados pagam suas quotas-partes, que corresponderão o capital inicial do empreendimento. À medida que os cooperados usam a cooperativa para comercializar produtos ou serviços, recebem um valor referente ao item comercializado (chamado de “ato cooperativo”). Os dirigentes e o equipe administrativa recebem remuneração.


#6. Qual é a diferença entre o Manejo Florestal Empresarial e o Manejo Florestal Comunitário?

Em termos técnicos, não há diferença. A distinção entre as duas categorias é que o manejo florestal comunitário é realizado por comunidades. Às vezes, as empresas têm uma escala de produção maior que as comunidades e, portanto, o impacto é maior. A comunidade também pode terceirizar a exploração. Nesse caso, a exploração passa a ser empresarial. A comunidade, através de sua representação, apenas monitora a atividade para saber se o contrato está sendo cumprido.

#7. Quais os benefícios do Manejo Florestal Comunitário para a família e para a comunidade?

Ao planejar suas atividades, o produtor está economizando tempo e dinheiro. Ao planejar o quanto vai retirar da floresta, o produtor está evitando desperdícios. Ao planejar quando vai explorar um determinado recurso, o produtor está garantindo que tenha renda ao longo de todo ano. Tudo isso somado gera benefícios ao produtor e sua família.

Com o manejo florestal comunitário, o produtor também economiza tempo e dinheiro, pois, as despesas para elaboração do Plano de Manejo Florestal Sustentável são menores, já que se elabora somente um Plano para todo o grupo. O crédito adquirido junto aos órgãos de financiamento também pode ser maior quando requisitado por uma comunidade. A participação dessas comunidades no mercado de produtos florestais também é potencializada pelo manejo comunitário. Além disso, os ganhos com o manejo podem ser aplicados na melhoria da infraestrutura da comunidade.

Os benefícios ecológicos também são muito importantes, principalmente em comparação com roça e pasto: com o manejo, a floresta se mantém, abriga animais silvestres, protege o solo contra erosão, protege os rios e nascentes, ajuda a diminuir a incidência de fogo na região, etc.

#8. Como as comunidades podem iniciar um Manejo Florestal Comunitário?

O primeiro passo é a comunidade se organizar em uma associação ou cooperativa e definir qual o objetivo do manejo: retirar produtos madeireiros e não-madeiros, explorar o ecoturismo ou outros. Em seguida um engenheiro florestal deverá realizar um inventário florestal na área e apresentar o Plano de Manejo Florestal Sustentável e o Plano Operacional Anual (POA) no órgão ambiental competente. Após a aprovação do Plano de Manejo, deve-se executá-lo, de acordo com a Autorização de Exploração (AUTEX) expedida por este órgão. Após a exploração florestal de qualquer produto, é necessário emitir o Documento de Origem Florestal (DOF). É este documento que possibilita o transporte dos produtos até o local de beneficiamento ou o destino final.


#9. O que são Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM)?

Excetuando a fauna (animais e insetos), PFNM são recursos/produtos biológicos que não a madeira que podem ser obtidos das florestas para subsistência e/ou para comercialização. Eles podem vir de florestas naturais, primárias ou secundárias, florestas plantadas e/ou sistemas agroflorestais. PFNMs descrevem uma ampla gama de produtos incluindo plantas medicinais, fibras, resinas, tipos de látex, óleos, gomas, frutas, castanhas, alimentos, temperos, tinturas, materiais para construção, rattan, bambu (Peters, 1994).

#10. Como são os procedimentos legais para a aprovação e execução de um Plano de Manejo Florestal comunitário?

Um Plano de Manejo Florestal Sustentável deve seguir o que está descrito no Decreto n° 5.975 de 2006 e na Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 05/2006 (IN 5). O PMFS é o documento, com características técnicas, que legaliza qualquer atividade de exploração de uma floresta. Nele estão inseridos todos os dados técnicos e planos de utilização de determinada área florestal. Deve ser elaborado para cada floresta em que se fará exploração florestal e utilização de produtos e serviços. É neste documento que estará disposto como está a floresta, como ela será explorada e quais os passos para que essa exploração ocorra de forma sustentável. No caso de comunidades, as áreas em comum poderão obter um único Plano de Manejo Florestal. Um PMFS deve ser elaborado por um Engenheiro Florestal habilitado.

#11 Como ocorre a fiscalização de um Plano de Manejo Florestal Sustentável comunitário?

A fiscalização é realizada da mesma forma que no Manejo Florestal empresarial.

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Glossário:

  • Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) – é um documento que deve conter informações gerais da área (localização, tipos de vegetação, de solo, rios, etc.) e informações técnicas (quantidade de madeira na área, qual a área explorado por ano, ciclo de corte, forma de exploração, estradas, forma de monitoramento da floresta, etc.).
  • Plano Operacional Anual (POA) – é um documento que deve apresentar as atividades a serem realizadas no ano corrente (área explorada, volume de madeira a ser explorado, forma de exploração, etc).
  • Autorização de Exploração (AUTEX) – é um documento expedido pelo órgão competente que autoriza a exploração prevista no POA, discriminando as espécies exploradas e seus respectivos volumes.
  • Documento de Origem Florestal (DOF) – é um documento expedido pelo órgão competente que certifica a legalidade da madeira, permitindo seu transporte e comércio.
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