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Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar

Última atualização em Quinta, 24 de Novembro de 2016, 18h58

pmfcfO Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PMFC) foi criado para coordenar as ações de gestão e fomento ao manejo florestal sustentável voltadas para os povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares que tiram sua subsistência das florestas brasileiras. O Programa foi instituído no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 5 de junho de 2010, pelo Decreto nº 6.874, de 05 de junho de 2009

O manejo florestal é uma promissora alternativa de renda para as comunidades rurais, ao mesmo tempo em que alia o uso eficiente e racional das florestas ao desenvolvimento sustentável local, regional e nacional. No entanto, o MFC ainda enfrenta diversos entraves, tais como: a ausência de regularização fundiária, a dificuldade de acesso a linhas específicas de crédito, a lentidão na aprovação de planos de manejo e a inadequação das exigências para aprovação à realidade dos comunitários, a reduzida escala de produção e a precária infra-estrutura para garantir o fluxo e o beneficiamento dos produtos florestais.

Participação - Considerando esta realidade, em julho de 2007, comunitários de diversas regiões do país reivindicaram a construção - de forma participativa - de uma política nacional para o manejo florestal comunitário, visando o fortalecimento desta atividade em todos os biomas brasileiros. No mesmo ano, a criação do PMFC passou a ser discutido com diversos atores. A minuta do Decreto foi debatida na Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP) e na Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR), que têm integrantes da sociedade civil.

A programa vai permitir que ribeirinhos, indígenas, quilombolas, assentados e agricultores familiares recebam capacitação, apoio técnico e recursos financeiros para trabalhar a floresta de forma sustentável a partir dos planos de manejo comunitário. É por meio desses planos que os comunitários organizam a retirada de madeira e dos chamados Produtos Florestais Não Madeireiros (óleo, borracha, cascas, frutos...) sem esgotar a floresta.

O público potencial do programa envolve os habitantes de quase 60% dos 210 milhões de hectares de florestas públicas do Brasil, o que inclui cerca de 512 mil indígenas que vivem em 105 milhões de hectares de terras, 3.524 comunidades quilombolas já mapeadas pela Fundação Cultural Palmares e 545 mil famílias assentadas na Amazônia Legal.

Princípios e Diretrizes do PMCF

O Decreto nº 6.874/09, lista os princípios e diretrizes do PMCF. São eles:

  • desenvolvimento sustentável, por meio do uso múltiplo dos recursos naturais, bens e serviços das florestas;
  • geração de trabalho e renda para os beneficiários;
  • identificação e valorização das diversas formas de organização social, cultural e produtiva das comunidades, visando o respeito às especificidades dos beneficiários e dos diferentes biomas;
  • promoção do acesso das comunidades aos institutos jurídicos que permitam a regularização da posse e do uso das áreas ocupadas nas florestas da União, quando este uso for permitido pela legislação em vigor;
  • fomento à elaboração e implementação de planos de manejo como instrumentos aptos a orientar os manejadores na gestão adequada da produção sustentável;
  • promoção de assistência técnica e extensão rural adaptadas ao manejo florestal comunitário e familiar;
  • promoção da educação ambiental como instrumento de capacitação e orientação da juventude rural, visando estimular a sua permanência na produção familiar, de modo a assegurar o processo de sucessão;
  • estimular a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção florestal de base comunitária e familiar; e
  • fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à apropriação de tecnologias pelos beneficiários.

Financiamento do Programa

Além dos recursos orçamentários do MMA e do MDA, pelos quais o Programa será representado prioritariamente, o PMFC pode obter receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), do Fundo Amazônia, do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e de outros fundos cujos objetivos institucionais se adéquem ao PMCF.

Coordenação-Geral do Programa

A coordenação-geral do PMFC fica a cargo de um Comitê Gestor composto por representantes do MMA e MDA, com as atribuições de:

  • articular, junto aos diversos setores competentes do governo e da sociedade civil, as ações necessárias ao planejamento e à gestão de projetos de fomento e suporte ao manejo florestal comunitário e familiar;
  • articular a execução do PMCF com as políticas nacionais ambientais, de reforma agrária, de agricultura familiar e de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; e
  • realizar o planejamento orçamentário geral e a gestão financeira da execução do PMCF, a partir do planejamento orçamentário encaminhado por aqueles Ministérios (art. 4º).

Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PAMFC)

O Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar prevê o lançamento de um Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PAMFC), no qual serão definidas as ações, atividades e prazos para implementação destas pelas diversas entidades do governo relacionadas ao Programa durante aquele exercício. No Plano, deverão constar explicitamente os manejadores florestais a serem beneficiados, as áreas objeto de fomento, os instrumentos de fomento utilizados e respectivos recursos, bem como os instrumentos legais aptos a efetivar a transferência desses recursos às comunidades. Planos estaduais ou municipais vigentes à época da elaboração de cada Plano, deverão ser considerados na elaboração do Plano Anual.

Participação social

Visando garantir participação social na elaboração do Programa, será constituído um Grupo de Trabalho para subsidiar o Comitê Gestor na elaboração de cada Plano Anual. O Decreto também prevê que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), do MDA, e a CGFLOP serão ouvidos sobre o Plano Anual e outras matérias que o Comitê Gestor julgar pertinentes.

Baixe as publicações:

Plano Anual de Mane Florestal Comunitário e Familiar - PAMFC 2011

Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PAMFC 2010

 

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