Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do SFB

Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do SFB

  • Última atualização em Segunda, 22 de Junho de 2020, 12h45

O órgão foi instituído pela Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm>, e aprovado na estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente pelo Decreto nº 6.063, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6063.htm>  em 20 de março de 2007. O Regimento Interno foi aprovado pela Resolução nº 37, de 07 de julho de 2017<http://www.florestal.gov.br/resolucoes-sfb/3061-regimento-interno-do-sfb-resolucao-37-de-07-07-2017>.

O Serviço Florestal Brasileiro passou a integrar a estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.

Em 20 de fevereiro de 2020, foi aprovada a nova estrutura regimental do Mapa pelo pdf Decreto nº 10.253 (1.04 MB) , de 20 de fevereiro de 2020.

O órgão tem autonomia administrativa e financeira assegurada por Contrato de Gestão com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Contrato de gestão anterior (Ministério do Meio Ambiente):