Competências

Competências

  • Última atualização em Quarta, 27 de Março de 2019, 19h55

As competências do Serviço Florestal Brasileiro são estabelecidas pelo artigo 55 da Lei de Gestão de Florestas Públicas (N° 11.284/2006) bem como pelo Regimento Interno (Resolução n° 37/2017) que define como atribuições:

  • exercer a função de órgão gestor de florestas públicas, prevista no art. 53 da Lei n° 11.284, de 2006, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF;
  • apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, recomposição florestal e da vegetação nativa, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;
  • estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;
  • promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;
  • propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;
  • criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
  • gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções: a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;
  • apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;
  • apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;
  • apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;
  • apoiar e fomentar a concessão florestal em áreas públicas destinadas às concessões florestais;
  • implementar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;
  • desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
  • gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, interligado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;
  • coordenar, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e apoiar a sua implementação nas unidades federativas;
  • apoiar e acompanhar tecnicamente a implementação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA;
  • coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;
  • emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental - CRA;
  • apoiar ações para implantação de mecanismos de PSA na sua área de competência;
  • apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais, distritais e municipais;
  • apoiar os órgãos integrantes do Sisnama na implementação do disposto na Lei no 12.651, de 2012, no que se refere ao uso sustentável de florestas públicas federais;
  • coordenar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas - PNF, criado pelo Decreto n° 3.420, de 2000.