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Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do SFB

Última atualização em Segunda, 25 de Março de 2019, 17h01

O órgão foi instituído pela Lei nº 11.284/2006, e aprovado na estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente pelo Decreto nº 6.063/2007. O Regimento Interno foi aprovado pela Resolução nº 37 de 07/2017.

O órgão tem autonomia administrativa e financeira assegurada por Contrato de Gestão:

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