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Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP)

Última atualização em Quarta, 28 de Dezembro de 2016, 16h33

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006
Institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dá competência ao SFB para gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas e organizar o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, e outras providências.

Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 2/2007, de 6 de julho de 2007
Regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, define os tipos de vegetação e as formações de cobertura florestal, para fins de identificação das florestas públicas federais, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 3/2011, de 20 de setembro de 2011
Acrescenta o § 3°, incisos I e II ao art. 16 da Resolução n° 2, de 6 de julho de 2007, que regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 29/2015, de 28 de outubro de 2015
Institui o Manual de Normas Técnicas e Orientações para demarcação em Florestas Públicas da União. Baixe aqui o manual

 

Legislação Correlata

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art.225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

 Portaria Interministerial nº 436, de 2 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a entrega ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, das áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, conforme Lei nº 9.985, de 2000.
 

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