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Florestas Comunitárias

Última atualização em Quinta, 24 de Novembro de 2016, 17h59

 


Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Normas de Execução, Pareceres, Notas Técnicas e Entendimentos do TCU relativos à Florestas Comunitárias.


Políticas e Programas

Decreto nº 3.420/2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

Decreto nº 6.040/07
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Decreto nº 6.063/2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Decreto nº 6.874/09
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.

Lei nº 11.326/2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.


Unidades de Conservação

 Portaria Interministerial MDA MMA nº 3/2008
Reconhece os povos e comunidades tradicionais das Unidades de Conservação das categorias de Reserva Extrativista, Reservade Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional, como potenciais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e dá outras providências.

 Instrução NormativaI ICMBIO nº 01, de 18 de setembro de 2007
Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 Instrução Normativa ICMBIO nº 02, de 18 de setembro de 2007
Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 Instrução Normativa ICMBIO nº 03, de 18 de setembro de 2007
Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a criação de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 Instrução Normativa ICMBIO nº 04, de 07 de abril de 2008
Disciplina os procedimentos para a autorização depesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Fundos

Decreto nº 6.527/2008
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

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