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Concessões Florestais

Última atualização em Segunda, 02 de Janeiro de 2017, 13h10

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); e dá outras providências.

Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007
Regulamenta a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006). Para conhecer o processo de regulamentação da Lei 11.284/2006

Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

Decreto de 13 de fevereiro de 2006
Institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável (DFS) da BR-163, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 01/2007, de 12 de maio de 2007
Altera o valor das madeiras nos Contratos de Transição, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 02/2007, de 06 de julho de 2007
Regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

 Resolução SFB nº 03/2007, de 05 de outubro de 2007 (revogada pela Resolução SFB nº 5, de 2 de dezembro de 2011)
Regulamenta os indicadores a serem utilizados no julgamento da melhor proposta técnica e bonificadores para concessão florestal

 Resolução SFB nº 04/2008, de 23 de junho de 2008 
Implementa o Sistema Nacional de Parcelas Permanentes - SisPP e as Redes de Monitoramento da Dinâmica de Florestas Brasileiras e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 05/2010, de 10 de setembro de 2010
Aprova e torna público a Norma de Execução n. 3, de 10 de setembro de 2010, que institui o Sistema de Monitoramento e Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais - SMR em áreas sob concessão florestal federal, para fins de monitoramento, controle e gestão das operações de transporte de produtos florestais de uma concessão florestal federal até os pontos de primeiro processamento.

 Resolução SFB nº 06/2010, de 7 de outubro de 2010
Institui o Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais com o objetivo de controle da produção e controle da saída dos produtos madeireiros explorados nas áreas sob regime de concessão florestal, em Florestas Públicas da União.

 Resolução SFB nº 02/2011, de 15 de setembro de 2011
Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 04/2011, de 02 de dezembro de 2011
Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais, e dá outras providências.

 Resolução SFB n° 05/2011, de 02 de dezembro de 2011 
Estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 06/2011, de 06 de dezembro de 2011 (revogada pela Resolução SFB nº 16, de 7 de agosto de 2012)
Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução.

 Resolução SFB nº 08/2011, de 22 de dezembro de 2011
Resolve aplicar, como índice de reajuste aos contratos de concessão florestal em andamento, para o período de 2010/2011, o IPCA/IBGE acumulado dos doze meses anteriores à assinatura dos contratos, com redução de dois pontos percentuais.

 Resolução SFB nº 09/2012, de 31 de janeiro de 2012 (sem efeito, devido a publicação da Resolução SFB nº 16, de 7 de agosto de 2012)
Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 06, de 6 de dezembro de 2011.

 Resolução SFB nº 10/2012, de 13 de abril de 2012
Estabelece procedimentos para a atualização das listas de espécies florestais válidas para os contratos de concessão florestal firmados entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e as empresas concessionárias responsáveis pela exploração de Unidades de Manejo Florestal (UMFs).

 Resolução SFB, nº 11/2012, de 9 de maio de 2012
Dispõe sobre a padronização das placas de identificação das áreas sob Concessão Florestal nas Florestas Públicas da União.

 Resolução SFB, nº 12/2012, de 11 de junho de 2012
Atualiza a Lista de Espécies prevista no Anexo 5 do Edital de Licitação para Concessão Florestal na Floresta Nacional do Jamari (Concorrência 01/2007).

 Resolução SFB nº 13/2012, de 4 de julho de 2012 (revogada pela Resolução SFB nº 31, de 18 de abril de 2016)
Atualização da Lista de Espécies prevista nos Editais de Licitação para Concessão Florestal.

 Resolução SFB nº 14/2012, de 10 de julho de 2012
Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas sua atualização, execução e recomposição, revoga a Resolução nº 06, de 06 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 15/2012, de 1 de agosto de 2012
Torna sem efeito a Resolução nº 14, de 10 de julho de 2012.

 Resolução SFB nº 16/2012, de 7 de agosto de 2012
Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais, as hipóteses e formas de sua atualização, execução e recomposiçãatilde;o, revoga as Resoluções nº 06, de 06 de dezembro de 2011, e nº 09, de 31 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 17, de 3 de setembro de 2012
Altera os artigos 9º, 10 e 11 da Resolução SFB nº 02, de 15 de setembro de 2011.

 Resolução SFB nº 19/2013, de 24 de janeiro de 2013
Altera a Resolução SFB nº 5, de 2 de dezembro de 2011.

 Resolução SFB nº 20/2013, de 8 de fevereiro de 2013
Institui o "Guia para Medição de Produtos e Subprodutos Florestais Madeireiros das Concessões Florestais Federais" para aplicação e cálculo do volume efetivamente explorado nos contratos de concessão florestal em florestas públicas federais.

 Resolução SFB nº 21/2013, de 21 de novembro de 2013
Regulamenta os procedimentos para a utilização, em benfeitorias, de madeiras provenientes de Manejo Florestal em Florestas Públicas da União sob concessãoeopagamento dos valores devidos ao Serviço Florestal Brasileiro.

 Resolução SFB nº 24/2014, de 6 de março de 2014
Estabelece diretrizes técnicas para elaboração e apresentação do Plano de ProteçãoFlorestal para áreas sob concessão florestal federal.

 Resolução SFB nº 25/2014, de 2 de abril de 2014
Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 27/2015, de 15 de setembro de 2015
Altera os artigos 4º e 5º da Resolução SFB nº 25 de 02 abril de 2014 e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 28/2015, de 13 de outubro de 2015
Aplica, como índice de reajuste aos contratos de concessão florestal em andamento, para período de 2014/2015, o índice de 4,5%, alinhado a meta de inflação previamente estabelecida pelo Comitê de Plolítica Monetária.

 Resolução nº 31, de 18 de abril de 2016 (DOU de 19/04/2016)
Atualiza a Lista de Espécies prevista no Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional do Jamari e dá outras providências.

 Resolução nº 32, de 18 de abril de 2016 (DOU de 19/04/2016)
Aplica índice de reajuste de 4,5% aos preços florestais dos contratos de concessão vigentes para o período 2015/ 2016.

 Resolução nº 33, de 18 de abril de 2016 (DOU de 19/04/2016)
Altera os preços da concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal II e III da Floresta Nacional Saracá-Taquera.

 Resolução SFB nº 36/2016, de 21 de dezembro de 2016 (DOU de 22/12/2016)
Institui Programa de Incentivo aos Concessionários Florestais (Procof).

 Instrução Normativa MMA nº 4/2008, de 25 de junho de 2008
Define os procedimentos técnicos para o Licenciamento Ambiental para o uso sustentável de florestas públicas, na modalidade concessão florestal, e para a elaboração, apresentação e avaliação técnica do Relatório Ambiental  Preliminar (RAP).

 Norma de Execução SFB nº 01, de 10 de agosto de 2010
 Institui, nos PMFS em Floresta Pública, o Sistema de Monitoramento e Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais - SMR em áreas sob concessão florestal federal, para fins de monitoramento, controle e gestão das operações de transporte de produtos florestais de uma concessão florestal federal até os pontos de primeiro processamento, com fundamento no art. 53, incisos II e VIII da Lei n° 11.284, de 02 de março de 2006.

 

 Resolução SFB nº 02/2009, de 12 de maio de 2009
Altera o valor das madeiras nos Contratos de Transição, e dá outras providências (DOU 13/5/2009 Seção 1 pág. 64).

 Resolução SFB nº 03/2008, de 05 de julho de 2008
Altera o valor das madeiras nos Contratos de Transição, e dá outras providências.

 Resolução SFB nº 01/2007, de 12 de maio de 2007
Altera o valor das madeiras nos Contrato de Transição, e dá outras providências.

 Instrução Normativa MMA nº 2, de 10 de agosto de 2006
Disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006.

 Instrução Normativa MMA nº 1, de 9 de março de 2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 2, de 10 de agosto de 2006.

 

 

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